A RECEPÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

BREVE ANÁLISE E JURISPRUDÊNCIA

Autores

  • Cíntia Cristina Santos Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Palavras-chave:

Direitos humanos, Tratados internacionais, Hierarquia normativa, Supralegalidade

Resumo

Após a aprovação da Emenda Constitucional n.45, ressurgiu a discussão a respeito da recepção dos tratados sobre direitos humanos no direito brasileiro, ante a possibilidade de tramitação legislativa idêntica à das emendas constitucionais para tais diplomas. O propósito do estudo é analisar como o Brasil vinha entendendo o tema e a evolução da jurisprudência a partir da edição da emenda, até que se firmasse o posicionamento pela supralegalidade desses tratados.

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Publicado

2020-11-12