A OBRIGATORIEDADE DO TERMO DE ADESÃO AO VOLUNTARIADO PARA COOPERAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS

Autores

  • Gabriel Dayan Stevão de Matos ANAJURE

Palavras-chave:

Regime Jurídico, Organizações Religiosas, Liberdade Religiosa, Termo de Adesão ao Voluntariado, Compliance

Resumo

O presente artigo vem demonstrar que o termo de adesão ao voluntariado constitui a melhor medida de proteção jurídica às organizações religiosas e ao voluntário. A obrigatoriedade nos casos de convênio com o poder público não afronta a liberdade religiosa, observados os princípios constitucionais estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. O artigo utiliza como paradigma o projeto de Lei n° 3368/2019 que protege e expande a liberdade religiosa, mas, ao desobrigar a assinatura do termo de adesão ao voluntariado, torna essas organizações passíveis de responsabilização nos casos de atos à revelia da Lei. No final do artigo são expostos os modelos de cooperação entre as organizações religiosas e o poder público.

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Publicado

2020-11-12