ReBraDir: Revista Brasileira de Direito e Religião

1. RESTRIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO COMBATE À PANDEMIA:

Gabriel Dayan Stevão de Matos , Elden Borges Souza — Sat, 07 Aug 2021 00:00:00 -0300

Considerando o atual contexto pandêmico e os diversos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988, pergunta-se: de que forma é possível compatibilizar as restrições necessárias ao enfrentamento da pandemia de coronavírus com a exigência de não nulificação do direito fundamental à liberdade religiosa? Para tanto, o artigo fará um breve resumo do sistema ordinário de restrições aos direitos fundamentais nos ditames da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), incluindo as ações do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de vigilância sanitária e epidemiológica. Trará também as restrições extraordinárias aos direitos fundamentais, a saber: estado de sítio, de defesa e a intervenção federal. Prosseguirá em elucidar sobre o direito e garantia fundamental à liberdade religiosa e seus desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro. Demonstrará quais são as possibilidades de encerramento de cerimônia religiosa em analogia ao art. 244 do Código de Processo Civil e analisará as medidas de contenção do COVID-19 pelo Estado Brasileiro para arguir se tais medidas extrapolam essas mesmas garantias. Concluirá em revelar como a liberdade religiosa pode contribuir para o bem comum.

2. A ESCUSA DE CONSCIÊNCIA E A EXIGÊNCIA DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19:

Gustavo Lima da Silva, Gabriel Dayan Stevão de Matos — Sat, 07 Aug 2021 00:00:00 -0300

O presente artigo busca analisar aos direitos humanos e suas gerações, com enfoque na liberdade de expressão, consciência e crença, onde o cidadão tem a garantia constitucional de tomar as atitudes de acordo com seus princípios e valores. O cerne da discussão é verificar a possibilidade de exigir que todas as pessoas sejam vacinadas contra a COVID-19, sob pena de serem punidas. Para atingir tal objetivo, propõe-se a verificação das implicações na seara trabalhista para o funcionário que não deseja ser imunizado com a vacina, de acordo com as diretrizes emanadas do MPT, bem como refletir sobre sanções cíveis que seriam impostas pelo Estado àqueles que optarem por não receberem a vacina, mediante a observação crítica das ADIs 6586, 6587 e do Aresp 1.267.879 julgados pelo STF. Portanto, é importante refletir se a escusa de consciência, por motivo religioso ou científico, é motivo suficiente para sustentar a recusa a vacinação, bem como, se é possível a aplicação de punições. Sugere-se que a manutenção da adoção de outras medidas sanitárias pode garantir a proteção ainda que não haja a imunização através da vacina. A análise será realizada com base na Constituição Federal de 1988. A metodologia utilizada é bibliográfica e documental.

3. A QUESTÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA E OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA NO CASO MASTERPIECE CAKESHOP LTD. V. COLORADO CIVIL RIGHTS COMMISSION (2018)

Anna Beatryz Coelho da Graça , Matheus Thiago Carvalho Mendonça — Sat, 07 Aug 2021 00:00:00 -0300

Jack C. Phillips, confeiteiro, cristão convicto, havia se recusado a fabricar um bolo para a ocasião da celebração de um casamento homoafetivo, por entender que o aceite da encomenda implicaria em endosso à prática social tida como contrária às suas crenças religiosas, o que resultou na condenação perante a Comissão de Direitos Civis do Estado do Colorado. Considerando que episódios similares são recorrentemente levados à apreciação jurisdicional, o presente estudo ocupa-se do caso Masterpiece Cakeshop, Ltd. v. Colorado Civil Rights Commission (2018), julgado pela Suprema Corte dos Estados Unidos. A partir da revisão bibliográfica e da jurisprudência, constata-se que o caso permite, por um lado, compreender o dilema enfrentado pelos objetores de consciência na sociedade secular pós-moderna e, por outro lado, entender as diretrizes para a resolução de conflitos futuros lançadas com a decisão da Suprema Corte estadunidense

4. CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E INTIMIDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA LIBERDADE RELIGIOSA

Eduardo Victor de Assis Menezes — Sat, 07 Aug 2021 00:00:00 -0300

O objetivo do presente trabalho é investigar se o ministro de confissão religiosa que desfilia membros da igreja que mantenham práticas homossexuais incorre em homofobia. Após a repercussão nacional do posicionamento da OAB/MG no sentido de que o pastor André Valadão teria incorrido em crime de racismo (que é inafiançável, imprescritível e passível de reclusão por um a cinco anos) ao afirmar que igreja não é ambiente para tais tipos de práticas, urge a necessidade de construção de um arcabouço filosófico-jurídico capaz de garantir segurança jurídica ao exercício da liberdade religiosa dos líderes cristãos no trato do assunto, com o qual o presente trabalho pretende contribuir. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental qualitativa, com utilização do método dedutivo, concluiu-se pela confirmação da hipótese de que, mesmo em caso de desligamento da membresia da igreja por homossexualismo, não incorreria o líder religioso em homofobia, estando sua conduta dentro dos limites do exercício da sua liberdade religiosa.

5. UMA ANÁLISE DO CASO PAVEZ V. CHILE EM COTEJO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO

Lucas Oliveira Vianna, Jessica de Pinho Silva — Tue, 16 Jan 2024 00:00:00 -0300

Destacou-se na mídia recente o caso, ajuizado na Corte IDH, denominado Sandra Cecilia Pavez v. Chile, em que uma professora chilena de ensino religioso foi inabilitada para ministrar aulas dessa natureza após assumir publicamente uma
relação homoafetiva. Este trabalho objetiva, mediante revisão da bibliografia pertinente, empreender uma reflexão introdutória sobre o caso. Para tanto, examina-se tangencialmente o tratamento conferido pela referida Corte tanto à liberdade de crença quanto às questões de identidade de gênero e orientação sexual, efetuando-se também uma análise das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas a partir de dois precedentes do Supremo Tribunal Federal, a ADI nº 4.439 e a ADO nº 26, com o fito de avaliar qual o entendimento do judiciário brasileiro sobre o assunto, procedendo-se, por fim, a uma reflexão crítica sobre a ponderação dos direitos em tela, a fim de avaliar a adequação do parecer exarado pela CIDH. Apresentou-se como hipótese que a concessão do certificado de idoneidade religiosa situa-se no campo de discricionariedade da instituição eclesiástica, a qual pode revogá-lo por entender que a responsável por lecionar

6. O USO DA AYAHUASCA/HOASCA EM CULTOS RELIGIOSOS E A SUA PROIBIÇÃO NA ESPANHA:

Daniel França Jin Machado de Carvalho — Sat, 07 Aug 2021 00:00:00 -0300

O objetivo desta pesquisa é promover uma discussão a respeito da restrição pela Espanha da liberdade religiosa aos seguidores de uma religião brasileira, que utiliza o Chá Ayahuasca / Hoasca em seu ritual. Queríamos saber como seria possível garantir a esses seguidores o pleno exercício de seus direitos de liberdade religiosa, apesar das restrições do Estado. A literatura foi revisada para responder às seguintes questões: em que medida o Estado está autorizado a interferir nessa liberdade? Essa liberdade é um direito garantido do indivíduo? Na busca por respostas, olhamos para os próprios fundamentos do Estado Secular. Analisando as leis da Espanha, foi possível identificar que não há restrições legais ao exercício dessa religião, pois há uma sentença que reconhece o uso religioso do chá Hoasca neste país. Concluímos que restringir o exercício dos direitos religiosos pelo Estado é uma medida drástica. Para limitá-los, o Estado deve demonstrar que violam direitos de terceiros, causam riscos à sociedade ou à saúde de seus seguidores. Este não é o caso da religião estudada.

7. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA AO PROSELITISMO RELIGIOSO:

Tercyo Dutra de Souza — Tue, 16 Jan 2024 00:00:00 -0300

Objetivamos analisar a possibilidade de desenvolvimento de uma solução de Inteligência Artificial (IA) para fins de proselitismo religioso como forma de superação de restrições à liberdade religiosa em países islâmicos, através do levantamento de pesquisa bibliográfica e doutrinária. A liberdade religiosa sofre restrições em diversos países, nos quais missionários são expulsos, presos e, até, mortos por fazer proselitismo em países onde a prática é proibida. A proposta de um missionário robô nas redes sociais visa preservar a vida e integridade física dos atuais missionários.

8. DIREITOS HUMANOS E ABORTO?

Ricardo Jorge Medeiros Tenório — Sat, 07 Aug 2021 00:00:00 -0300

O texto a seguir resenhado, ainda que não trate especificamente sobre o tema da fundamentação dos direitos humanos, o aborda ao tratar de questões prévias sobre o aborto, tais como: o status de humano é um dado ou uma construção social? O embrião é uma vida humana? Quem decide o que é e o que não é humano? Assim, antes de se perguntar se a prática do aborto é um direito da mulher, ou uma conquista moderna, ou se a defesa da vida do embrião é apenas uma questão de religião, Razzo se propõe a buscar pelos fundamentos do debate os reais fundamentos numa perspectiva filosófica.