1. A OBRIGATORIEDADE DO TERMO DE ADESÃO AO VOLUNTARIADO PARA COOPERAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS.
Palavras-chave:
Regime Jurídico; Organizações Religiosas; Liberdade Religiosa; Termo de Adesão ao Voluntariado; Compliance;Resumo
O presente artigo vem demonstrar que o termo de adesão ao voluntariado constitui a melhor medida de proteção jurídica às organizações religiosas e ao voluntário. A obrigatoriedade nos casos de convênio com o poder público não afronta a liberdade
religiosa, observados os princípios constitucionais estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. O artigo utiliza
como paradigma o projeto de Lei n° 3368/2019 que protege e expande a liberdade religiosa, mas, ao desobrigar a assinatura
do termo de adesão ao voluntariado, torna essas organizações passíveis de responsabilização nos casos de atos à revelia da
Lei. No final do artigo são expostos os modelos de cooperação entre as organizações religiosas e o poder público.
Referências
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 05 de outubro de 1988.
______. Código Civil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002.
______. Decreto nº 119-A, de 07 de janeiro de 1890. Coleção de Leis do Brasil, 1890.
______. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 dez. 1973.
______. Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 01 ago. 2014.
______. Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 dez. 2015.
______. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 3368/2019.24
______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26. 2019.
MATOS, Gabriel Dayan S de. Cartilha de Assistência Jurídica Para Organizações Religiosas. Curitiba, 2019.
MILANI, Daniela Jorge. Igreja e Estado: Relações, Secularização, Laicidade e o Lugar da Religião no Espaço Público. Curitiba, Juruá, 2015.
PICCININI, Taís Amorim de Andrade. Manual Prático de Direito Eclesiástico. São Paulo: Editora Amar, 2015.
SILVA JUNIOR, Antonio Carlos da Rosa. Manual Prático de Direito Religioso: um guia completo para juristas, pastores, líderes e membros. São Paulo. Fonte Editorial. 2019.
VIEIRA, Thiago Rafael eREGINA, Jean Marques.Direito Religioso: Questões práticas e teóricas. Porto Alegre: Concórdia, 2018
