4. A RECEPÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO:
BREVE ANÁLISE E JURISPRUDÊNCIA
Palavras-chave:
direitos humanos; tratados internacionais; hierarquia normativa; supralegalidade.Resumo
Após a aprovação da Emenda Constitucional n.45, ressurgiu a discussão sobre a recepção dos tratados de direitos humanos no direito brasileiro, ante a possibilidade de tramitação legislativa idêntica à das emendas constitucionais. O propósito do estudo é analisar como o Brasil vinha entendendo o tema e a evolução da jurisprudência a partir da edição da emenda, até que se firmasse o posicionamento pela supralegalidade desses tratados.
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